Termos de Uso

Ao acessar ou utilizar o site maismaiscarros.com.br ("Plataforma"), ou ao solicitar qualquer serviço da Mais Mais Carros Intermediações Ltda. ("Mais Mais Carros", "nós" ou "nosso"), você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso.

Se você não concordar com qualquer disposição destes Termos, não utilize a Plataforma nem solicite nossos serviços.

O uso continuado da Plataforma após eventuais alterações nestes Termos implica aceitação tácita das novas condições.

• Razão Social: Mais Mais Carros Intermediações Ltda
• CNPJ: [a inserir]
• Sede: São Paulo – SP, Brasil
• E-mail: relacionamento@maismaiscarros.com.br
• Site: maismaiscarros.com.br

A Mais Mais Carros é uma plataforma de intermediação de compra e venda de veículos usados e uma rede de franquias no setor automotivo. Não somos montadora, concessionária, financeira nem seguradora.

3.1 Intermediação de veículos

A Mais Mais Carros presta serviços de intermediação entre compradores e vendedores de veículos, incluindo:

• Avaliação e vistoria técnica do veículo (checagem de 40 pontos)
• Consulta de histórico, multas, débitos e restrições
• Publicação de anúncios em portais parceiros
• Triagem e qualificação de compradores
• Negociação assistida
• Suporte à elaboração de contrato de compra e venda
• Apoio ao processo de transferência de propriedade junto ao Detran

3.2 Plataforma de franquias

A Mais Mais Carros também opera como franqueadora, licenciando sua marca, modelo de negócio e tecnologia a franqueados independentes. As relações com franqueados são regidas por instrumentos contratuais específicos (Contrato de Franquia e Circular de Oferta de Franquia – COF).

3.3 O que não fazemos

A Mais Mais Carros não é parte direta nos contratos de compra e venda entre compradores e vendedores. Não garantimos, financiamos nem seguros de veículos. A responsabilidade pelas declarações sobre o veículo é do vendedor.

Para utilizar determinadas funcionalidades da Plataforma (como solicitar avaliação de veículo ou contato comercial), você poderá ser solicitado a fornecer dados pessoais. Ao fazê-lo, você declara que:

1. As informações fornecidas são verdadeiras, precisas e atualizadas
2. Você tem capacidade civil plena para celebrar contratos (maior de 18 anos)
3. Não fornecerá dados de terceiros sem autorização
4. Não utilizará a Plataforma para fins ilegais ou fraudulentos

A Mais Mais Carros reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar o atendimento a qualquer Usuário que forneça informações falsas ou utilize a Plataforma de forma indevida.

5.1 Para vendedores

O Usuário que solicitar intermediação para venda de veículo declara e se obriga a:

• Ser o legítimo proprietário do veículo ou possuir autorização expressa do proprietário
• Prestar informações verdadeiras sobre o estado, histórico e documentação do veículo
• Não omitir vícios ocultos, sinistros, débitos ou restrições de que tenha conhecimento
• Manter a documentação do veículo regular durante todo o processo
• Apresentar-se para assinatura do contrato no prazo acordado

O vendedor é civil e criminalmente responsável por informações falsas prestadas sobre o veículo, inclusive perante o comprador e terceiros.

5.2 Para compradores

O Usuário que adquirir um veículo por intermédio da Mais Mais Carros declara e se obriga a:

• Verificar pessoalmente as condições do veículo antes da assinatura do contrato
• Realizar o pagamento conforme o meio e prazo acordados
• Providenciar a transferência junto ao Detran nos prazos legais
• Não realizar qualquer modificação no veículo antes da conclusão da transferência

5.3 Condutas vedadas a todos os usuários

É expressamente proibido:

• Utilizar a Plataforma para aplicar golpes, estelionato ou qualquer conduta fraudulenta
• Coletar dados de outros usuários sem autorização
• Tentar acessar sistemas, servidores ou bases de dados da Plataforma de forma não autorizada
• Enviar spam, vírus ou qualquer código malicioso
• Reproduzir, copiar ou redistribuir conteúdo da Plataforma sem autorização prévia
• Utilizar bots, scrapers ou ferramentas automatizadas para extrair dados do site

6.1 Intermediação, não garantia

A Mais Mais Carros atua como intermediária. Embora realizemos vistoria técnica e verificação documental, não garantimos a perfeição do estado mecânico, estrutural ou elétrico do veículo. A vistoria de 40 pontos é uma avaliação visual e funcional, não substitui laudo técnico especializado.

6.2 Informações de terceiros

Dados como tabela FIPE, histórico de multas, registro de leilão e débitos são obtidos de bases de dados públicas ou de terceiros (Denatran, Detran, SENATRAN). A Mais Mais Carros não se responsabiliza por imprecisões ou desatualizações nessas fontes.

6.3 Disponibilidade da Plataforma

Não garantimos disponibilidade ininterrupta da Plataforma. Manutenções programadas ou emergenciais, falhas de infraestrutura e casos fortuitos podem causar indisponibilidade temporária, sem geração de direito a indenização.

6.4 Links externos

A Plataforma pode conter links para sites de terceiros (portais de anúncio, órgãos públicos). Não somos responsáveis pelo conteúdo, políticas ou práticas desses sites.

Toda a identidade visual, marca, logotipo, textos, layout, código-fonte, funcionalidades e conteúdo da Plataforma são de propriedade exclusiva da Mais Mais Carros ou licenciados a ela, protegidos pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) e Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas ou explorar comercialmente qualquer elemento da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito.

O Usuário que enviar fotos ou documentos de veículos à Mais Mais Carros concede, para os fins dos serviços contratados, licença não exclusiva para uso, reprodução e publicação desse material nos canais da Mais Mais Carros e portais parceiros.

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários é regido pela nossa Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).

Ao utilizar a Plataforma, você reconhece ter lido e compreendido a Política de Privacidade, que integra estes Termos de Uso por referência.

Os serviços de intermediação da Mais Mais Carros são remunerados por comissão sobre o valor da transação, conforme proposta apresentada ao Usuário antes da formalização do acordo de prestação de serviços.

A consulta inicial de avaliação do veículo é gratuita e não obriga o Usuário à contratação dos serviços de intermediação.

Os valores, condições e eventuais ajustes da comissão serão formalizados no instrumento de prestação de serviços assinado pelas partes.

O Usuário pode cancelar a solicitação de serviços a qualquer momento antes da assinatura do contrato de compra e venda, sem ônus.

Após a assinatura do contrato de intermediação, eventuais cancelamentos estarão sujeitos às condições previstas naquele instrumento, podendo implicar o pagamento de despesas já incorridas pela Mais Mais Carros (vistoria, anúncios, deslocamentos).

A Mais Mais Carros pode cancelar ou suspender o atendimento em caso de descumprimento destes Termos, comportamento fraudulento ou informações falsas prestadas pelo Usuário.

As condições de adesão à rede de franquias, direitos e obrigações das partes, taxas, territórios e demais aspectos da relação franqueador-franqueado são regulados exclusivamente pelo Contrato de Franquia e pela Circular de Oferta de Franquia (COF), fornecida nos termos da Lei de Franquias (Lei nº 13.966/2019).

Estes Termos de Uso não substituem nem se sobrepõem ao Contrato de Franquia. Em caso de conflito, o Contrato de Franquia prevalece nas matérias a ele pertinentes.

A Mais Mais Carros reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante comunicação no próprio site com antecedência mínima de 10 (dez) dias para alterações relevantes.

Alterações motivadas por exigências legais ou regulatórias podem ter vigência imediata.

O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação das novas condições.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Para a resolução de qualquer controvérsia decorrente destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo – SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a buscar solução amigável ou por mediação, conforme dispõe a Lei nº 13.140/2015.

• Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.
• A tolerância de qualquer descumprimento não implica renúncia ao direito de exigir o cumprimento posterior.
• Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes quanto ao uso da Plataforma, substituindo quaisquer entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.
• Em caso de dúvidas, entre em contato: contato@maismaiscarros.com.br